Questão FC667121
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As fundações públicas de direito público são entidades da administração pública indireta, possuindo prerrogativas semelhantes às da Administração Pública Direta, como, o pagamento de débitos por meio de precatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque as fundações públicas de direito público integram a administração pública indireta e são pessoas jurídicas de direito público, sujeitas ao regime jurídico e às prerrogativas da Administração Pública.
Nesse contexto, o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas contra essas entidades se dá pelo sistema de precatórios, nos termos constitucionais e da interpretação consolidada pela jurisprudência, que estende a ordenação dos precatórios às entidades públicas equiparadas à Fazenda Pública.
Importante observar a distinção: as fundações de direito privado não ostentam as mesmas prerrogativas, salvo quando configurarem prestação de serviço público em regime jurídico que as sujeite ao regime dos precatórios.
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