Questão FC667122
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considera
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o Poder Judiciário está vinculado ao Princípio da Inércia da Jurisdição: não pode atuar sem impulso de uma parte legitimada.
Em termos práticos, isso significa que o juiz só revisará ou anulará um ato administrativo quando houver demanda (ação, mandado de segurança etc.) que o provoque.
Tal limitação protege o devido processo legal e a imparcialidade do magistrado, evitando decisões tomadas de ofício sem contraditório.
Por outro lado, a Administração detém a autotutela, podendo rever ou anular seus próprios atos ilegalmente, inclusive de ofício, para corrigir ilegalidades internamente.
Portanto, a declaração está correta ao afirmar a dependência do Judiciário à provocação da parte interessada.
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