Questão FC667123
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A pena de suspensão dos direitos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 prevê a suspensão dos direitos políticos como sanção aplicável aos responsáveis por atos de improbidade, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que essa penalidade pode atingir também os particulares que concorreram para o ato.
O fundamento é prático e teleológico: a suspensão não é inócua para quem não ocupa cargo público, pois alcança a capacidade de votar e de ser votado, bem como impede eventual ingresso na atividade política. Assim, a sanção serve à função preventiva e reparatória prevista na lei.
Portanto, a afirmação de que a suspensão se aplicaria exclusivamente ao agente público e não ao terceiro concorrente está equivocada.
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