Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A correção monetária e os juros d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 8.429/1992 prevê a aplicação de pena de multa civil por ato de improbidade. O item foi julgado certo porque a interpretação adotada pela jurisprudência majoritária considera que a correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do ato ímprobo.

Essa solução decorre da natureza reparadora e sancionatória da multa: a atualização desde o ato garante a efetiva recomposição do valor e evita que o réu se beneficie do atraso no recebimento.

Aferição prática: no cálculo, há que se aplicar atualização e juros desde a data em que ocorreu o ato, acumulando-se até o pagamento ou o trânsito em julgado conforme decisão judicial.