Questão FC667125
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A ação de improbidade administrat
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
QUADRIX · 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde o padrão probatório exigido na petição inicial com prova cabal. A Lei nº 8.429/1992, em especial o art. 17, §6º, exige que a inicial contenha indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou justificativa fundamentada da impossibilidade de produzi‑los, não a demonstração de provas concretas ou definitivas.
Além disso, a exigência de prejuízo ao erário não é requisito universal para todas as hipóteses de improbidade. Há condutas previstas no art. 11 (ofensa aos princípios da administração pública) que podem configurar ato de improbidade independentemente de dano patrimonial.
Por fim, o §6º‑B do mesmo artigo prevê a rejeição da inicial quando não preenchidos esses requisitos de indícios, o que reforça que a fase de recebimento exige indícios, e não prova concreta ou sempre prova de prejuízo.
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