Com base nas normas que regem os processos administrativos no setor público e nos critérios de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, julgue o item a seguir. Em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não se admite que o CRMV impeça o servidor de constituir advogado para sua defesa. A Constituição assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias que incluem a possibilidade de assistência técnica por advogado.

A Súmula Vinculante nº 5 do STF reconhece que a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, nulidade, o que significa que a assistência por advogado é facultativa para o acusado, não proibida pelo órgão.

Negar ao servidor a presença de advogado configuraria cerceamento de defesa e afronta às garantias constitucionais, tornando correta a marcação de ERRADO para a afirmativa.