Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê exatamente essa regra. O Art. 83 estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Trata-se de medida protetiva destinada a evitar retirada indevida, tráfico e outros riscos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e à proteção integral consagrada na Constituição.

A exigência de autorização judicial funciona como controle para verificar legitimidade e segurança da viagem. Se houver acompanhamento pelos pais ou responsáveis legais, a restrição não se aplica.

Por esses motivos a afirmação reproduz corretamente a norma do ECA e foi julgada certa.