Questão FC667593
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir. Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado e
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
QUADRIX · 2025
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.
Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, as regras do regime próprio de previdência do respectivo ente federado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a legislação não admite aplicar automaticamente o regime próprio (RPPS) a quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público.
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os empregados nessas hipóteses quando não exista vínculo efetivo com a administração ou quando o titular do mandato eletivo não esteja vinculado a um RPPS. Assim, a regra é a inscrição no RGPS salvo se houver vínculo efetivo ou previsão legal de vinculação ao RPPS.
Portanto, a afirmação falha por não considerar a exigência do vínculo efetivo ou da vinculação legal ao RPPS.
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