Em relação ao direito previdenciário, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do Superior Tribunal da Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada certa porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, de modo que a norma aplicável é a vigente na data do óbito.

Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato jurídico é regido pela lei vigente ao tempo em que ocorre. Esse entendimento está sintetizado na Súmula 340 do STJ.

Além disso, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 3º, confirma a observância da legislação existente na data em que foram atendidos os requisitos para concessão da pensão, e, na hipótese de pensão por morte, esse marco temporal coincide com a data do óbito.