Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de car

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa correta porque a Constituição, no Art. 37, §14, dispõe expressamente que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou aquele tempo.

Isso significa que, ao se aposentar aproveitando tempo prestado em atividade pública, o servidor perde o vínculo funcional correspondente; não é possível manter simultaneamente a relação de trabalho ativa e perceber a aposentadoria relativa ao mesmo período.

A regra alcança inclusive o Regime Geral de Previdência Social, quando este tempo for utilizado para a concessão do benefício.

Na prática, a concessão do ato de aposentadoria determina administrativamente a extinção ou exoneração do cargo/emprego/função que originou o tempo contributivo.