De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias depois de ofici

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde o prazo legal previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Salvo disposição em contrário, a regra geral é que a lei começa a vigorar em todo o país após \(45\) dias da publicação oficial quando a publicação ocorre no Brasil.

Quando a publicação se dá no exterior, o prazo é de \(3\) meses para a lei entrar em vigor em todo o território nacional. Portanto, o prazo de \(90\) dias não corresponde à regra aplicável para publicações nacionais.

Em suma: o termo salvo disposição contrária permanece válido; o erro da afirmação foi atribuir \(90\) dias como prazo padrão, quando o correto é \(45\) dias (publicação no país) ou \(3\) meses (publicação no exterior).