De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Não se destinando à vigência temporária, conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a norma permanece em circulação enquanto não houver alteração ou retirada pelo Legislativo. Essa previsão explica o julgamento CERTO, pois fixa a regra da permanência das leis que não contenham cláusula temporal.

Em termos simples: \( \text{vigência} = \text{até modificação ou revogação} \). A lei posterior pode cessar a anterior por revogação expressa, por incompatibilidade ou por regular integralmente a mesma matéria. A alteração parcial chama‑se derrogação, a total é revogação.

Se a lei for destinada a vigência temporária, valerá apenas pelo prazo previsto; caso contrário, sujeita‑se ao regime explicado acima, razão pela qual o item está correto.