Questão FC668456
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o texto do Art. 5º da LINDB, que impõe ao magistrado dirigir a aplicação da lei aos fins sociais e às exigências do bem comum.
Isso confirma o uso do método teleológico de interpretação: o juiz não atua como mero aplicador literal da norma, mas busca a finalidade prática (mens legis) que a lei pretende alcançar.
A LINDB funciona como norma de sobredireito, orientando a interpretação das demais leis para que suas decisões promovam justiça social e interesse coletivo, adaptando a norma ao contexto social sem distorcer seu conteúdo.
Em suma, a sentença está correta porque reflete a obrigação legal do juiz de atender à finalidade social da norma e ao bem comum.
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