Questão FC668457
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma
Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
QUADRIX · 2025
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.
A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, destinada a resguardar os interesses difusos e coletivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a ação civil pública, prevista na Constituição (art. 129, III) e regulamentada pela Lei nº 7.347/85, é instrumento de controle judicial destinado a proteger interesses difusos e coletivos.
O Ministério Público tem legitimidade para propor essa ação quando atos ou omissões da Administração atentam contra bens jurídicos de interesse coletivo, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público.
Na prática, a ação busca a condenação para cessar práticas nocivas, reparar danos e obter medidas inibitórias ou reparatórias, submetendo o comportamento administrativo ao crivo do Poder Judiciário.
Portanto, afirmar que a ACP proposta pelo MP constitui forma de controle judicial dos atos administrativos é correto.
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