Questão FC668458
Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabil
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
QUADRIX · 2025
Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização decorre das responsabilidades inerentes ao cargo público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto nº 9.830/2019 não impõe responsabilização automática ao gestor que adota uma opinião técnica com erro grosseiro.
O artigo 12 e seu §6º estabelecem que a responsabilização do agente público depende de elementos que demonstrem dolo ou erro grosseiro do próprio decisor, ou a existência de conluio entre agentes. Assim, a mera adoção de um laudo com falha não gera, por si só, responsabilidade administrativa, civil ou penal.
Somente quando houver indícios suficientes de que o gestor poderia e devia ter identificado o erro, agiu com culpa grave, ou participou de conluio, caberá responsabilizá‑lo. Por isso a assertiva foi considerada incorreta.
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