Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação autoriza, em situação de urgência, a impetração do mandado de segurança por meios não presenciais, desde que observados requisitos legais.

O fundamento encontra-se no art. 4º, §2º da Lei nº 12.016/2009, que estabelece que a data da impetração será a do protocolo, mesmo se a petição for enviada por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, cabendo ao impetrante juntar o original no prazo de cinco dias úteis.

Na prática, isso assegura proteção processual imediata quando há risco de lesão, condicionando a validade à comprovação posterior da autenticidade e à apresentação tempestiva do documento original.