Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque confunde o tipo de recurso previsto na lei do mandado de segurança. A norma processual não prevê recurso ordinário contra a sentença que concede ou denega a segurança, mas sim apelação.

O dispositivo aplicável é o Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança, que dispõe que da sentença caberá apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, a sentença que concede o mandado sujeita‑se ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente.

Portanto, afirmar que cabe recurso ordinário é incorreto; o recurso cabível é a apelação, nos termos legais.