Acerca do mandado de segurança, julgue o item a seguir. A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a lei admite a execução imediata da decisão que concede o mandado de segurança.

Conforme art. 14, §3º da Lei do Mandado de Segurança, a sentença que conceder a segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Portanto, a regra é a possibilidade de execução provisória, com a exceção expressa quando a lei proíbe a liminar.

Além disso, a sentença concessiva sujeita-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e cabe apelação, cabendo à autoridade impetrada recorrer, o que não impede a execução provisória prevista no §3º.