Questão FC668464
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentem
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
QUADRIX · 2025
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando não há outro meio eficaz e tempestivo.
O texto constitucional (art. 5º, LXX) veda sua concessão se houver recurso administrativo com efeito suspensivo.
Isso ocorre porque o efeito suspensivo impede a execução do ato impugnado, eliminando a urgência e o risco de dano irreparável que justificaria o mandado de segurança.
A expressão independentemente de caução reforça que a existência do recurso suspensivo é suficiente para afastar o MS, mesmo que o recurso administrativo exija garantia.
Trata‑se da aplicação do princípio da subsidiariedade: não se admite remédio constitucional quando há via adequada e eficaz no próprio processo administrativo.
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