Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a legislação específica do habeas data dispõe expressamente sobre o recurso.

O dispositivo prevê apelação contra a sentença que conceder ou negar o habeas data e determina, no parágrafo único, que quando a sentença conceder o writ o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Significa que a apelação apenas leva a matéria para reexame pelo tribunal, sem suspender a eficácia da decisão de primeiro grau. Assim, a tutela obtida (acesso, retificação, atualização ou eliminação de dados) produz efeitos imediatos, independentemente da interposição do recurso.

Essa regra visa assegurar a proteção célere do direito à informação e à privacidade, evitando a frustração do provimento favorável pelo simples exercício do direito de recorrer.