Questão FC668466
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração
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QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Decreto nº 9.830/2019 exige que, ao rever a validade de atos cujos efeitos ainda perduram, a autoridade considere a orientação vigente à época em que o ato foi praticado, e não necessariamente as normas ou orientações posteriores.
Essa regra decorre dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado: não se pode aplicar retroativamente nova orientação para invalidar ato baseado em entendimento anterior, salvo quando a legislação específica dispuser em sentido diverso.
Portanto, a revisão toma como parâmetro o contexto normativo existente quando o ato foi produzido, salvo previsão legal expressa em contrário.
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