Questão FC668467
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na a
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QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente dedever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque o Decreto nº 9.830/2019 prevê o compromisso como instrumento administrativo para solucionar irregularidades, reduzir incerteza jurídica e evitar litígios, mediante medidas concretas e temporárias.
Porém, esse instituto não tem força normativa para alterar regras gerais nem criar vantagens permanentes. Assim, não pode conferir desoneração permanente do dever legal nem impor condicionamento de direito reconhecido por orientação geral, sob pena de usurpar competência normativa e violar o princípio da legalidade.
Em resumo: o compromisso regulariza situações específicas e temporárias, sem transformar exceções em direitos permanentes ou modificar a ordem jurídica geral.
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