Questão FC668469
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplic
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QUADRIX · 2025
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue o item a seguir.
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, sendo que, caso estabeleça normas gerais ou especiais a par das já existentes, não há que se falar em revogação da lei anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Revoga significa que a lei posterior afasta a eficácia da anterior quando há conflito entre elas ou quando a nova disciplina esgota o mesmo campo normativo. Essa regra consta da LINDB e reflete os princípios da normal sucessão legislativa.
Quando a lei posterior é incompatível, produz normas contraditórias que não podem ser aplicadas simultaneamente, prevalecendo a mais recente. Já se a nova lei regule inteiramente a matéria, ela substitui a anterior por ocupar todo o espaço normativo antes regulado.
Se a lei nova estabelece normas gerais ou especiais a par das já existentes, não há revogação: as normas convivem, aplicando‑se a específica ao caso especial e a geral ao restante, conforme princípios de especialidade e complementaridade.
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