Questão FC668470
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplic
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QUADRIX · 2025
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue o item a seguir.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em especial, para o caso de aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A LINDB, após alteração legislativa, prevê expressamente que, na aplicação de normas administrativas sancionatórias (art. 28‑A), a autoridade deve considerar elementos que permitam a individualização da sanção.
Esses elementos servem para garantir proporcionalidade e razoabilidade, evitando decisões arbitrárias e assegurando que a penalidade se ajuste à conduta.
Assim, devem ser ponderados: natureza e gravidade da infração, danos causados à Administração Pública, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes do agente. Cada um desses fatores orienta a dosimetria da sanção.
Na prática, a decisão sancionadora precisa ser motivada com base nesses critérios, sob pena de nulidade por falta de fundamentação ou violação de direitos do administrado.
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