Questão FC668471
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que reg
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QUADRIX · 2025
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 8.245/1991 disciplina as garantias locatícias, autorizando expressamente as modalidades: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
O erro do item decorre do parágrafo único do Art. 37, que determina ser vedada a exigência de mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato. A violação dessa proibição acarreta a nulidade da cláusula que combine garantias.
Portanto, embora várias modalidades existam, o locador pode escolher apenas uma por contrato; exigir duas ou mais é ilegal e torna a disposição contratual nula.
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