Questão FC668472
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que reg
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QUADRIX · 2025
A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.
Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a presunção de solidariedade prevista na Lei do Inquilinato. O texto legal ( Art. 2º ) dispõe que, havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Ou seja, a solidariedade é uma presunção legal, não uma regra imperativa e irrecorrível. As partes podem pactuar cláusula diversa: se o contrato expressamente afastar a solidariedade, cada cotitular responde apenas pela sua fração. Na prática, isso altera quem pode ser cobrado e em que proporção, e impõe ao credor a necessidade de observar o que foi ajustado entre as partes.
Portanto, afirmar que há solidariedade mesmo quando o contrato dispõe o contrário contraria o próprio dispositivo legal.
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