Questão FC668473
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Se a decisão denegatória da ordem de mandamus
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QUADRIX · 2025
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite‑se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a legislação processual específica do mandado de segurança prevê essa hipótese. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, art. 21, se a decisão denegatória não apreciou o mérito, admite‑se a renovação do pedido, desde que observada a caducidade do direito de impugnação.
Na prática, a situação decorre quando o órgão ou o juiz decide por questões formais ou de preliminar sem examinar o conteúdo do pedido. Nesses casos o impetrante pode ajuizar novo mandado para ver apreciado o mérito, mas dentro do prazo decadencial de \(120\) dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Se a decisão tiver sido denegatória com apreciação do mérito, não há possibilidade de renovação dessa natureza, pois a matéria já foi definitivamente decidida.
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