Questão FC668474
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir. A legislação do mandado de segurança consider
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QUADRIX · 2025
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item a seguir.
A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a ação de mandado de segurança é dirigida contra atos de autoridade que violam direito líquido e certo. Nesse contexto, a lei estende o conceito de autoridade não apenas aos agentes públicos típicos, mas também a determinados sujeitos quando atuam com poder público: representantes ou órgãos de partidos políticos, administradores de entidades autárquicas, dirigentes de pessoas jurídicas e pessoas naturais que exercem atribuições públicas.
Importa ressaltar a limitação funcional: essas pessoas ou órgãos serão considerados autoridades somente no que disser respeito a essas atribuições. Ou seja, atos privados ou administrativas de caráter pessoal e não vinculado ao exercício de função pública não configuram ato suscetível de mandado de segurança.
Assim, o mandado de segurança protege contra ilegalidade ou abuso de poder praticado no exercício de funções públicas, não contra condutas privadas dos mesmos indivíduos.
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