Questão FC668475
No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especi
Sem classificação
QUADRIX · 2025
No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não existe, na Lei de Introdução, regra que determine a revogação automática de uma lei antiga sempre que surja uma lei nova que contenha disposições "a par" das já existentes.
A revogação só ocorre de duas formas: por revogação expressa, quando a nova lei declara a revogação, ou por revogação tácita, quando há incompatibilidade entre as normas, de modo que não podem coexistir.
Ademais, aplicam‑se os princípios lex posterior derogat legi priori e lex specialis derogat legi generali, que exigem análise de conflito e especialidade. A nova lei pode complementar ou conviver com a anterior quando não houver oposição.
Por fim, a LINDB protege atos jurídicos perfeitos, direito adquirido e coisa julgada, impedindo que norma posterior prejudique situações já consolidadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em