Questão FC668476
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública,
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Durante o procedimento de mediação, a presença simultânea das partes nas reuniões posteriores à primeira é obrigatória, sendo vedadas reuniões separadas com o mediador, a fim de preservar a igualdade entre os envolvidos e garantir a isonomia e lisura do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.140/2015 não proíbe, de forma absoluta, a realização de reuniões separadas (caucus) durante a mediação.
O texto legal admite que o mediador mantenha contatos privados com as partes desde que haja consentimento informado, preservação da confidencialidade e respeito aos princípios de imparcialidade e igualdade entre os envolvidos.
Quando a mediação envolve a Administração Pública, existem limites adicionais: qualquer proposta ou acordo deve observar competência legal, interesse público e normas aplicáveis, não podendo ultrapassar prerrogativas legais.
Portanto, a obrigatoriedade de presença simultânea em todas as reuniões e a vedação absoluta de encontros separados não se coadunam com a disciplina da lei.
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