Questão FC668477
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública,
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QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 13.140/2015, que trata da mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e da autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Toda e qualquer informação vinculada ao procedimento de mediação deve ser tratada como confidencial perante terceiros, inclusive em sede arbitral ou judicial, salvo autorização expressa das partes ou imposição legal, aplicando‑se tal dever ao mediador, às partes, aos advogados, aos assessores, aos prepostos e aos demais envolvidos, abrangendo manifestações, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 13.140/2015 consagra a confidencialidade do procedimento de mediação. O dispositivo impõe sigilo ao mediador, às partes, aos advogados, assessores, prepostos e demais envolvidos, tornando inadmissíveis em juízo ou arbitragem as comunicações, propostas, manifestações, reconhecimentos e documentos produzidos para a mediação, salvo autorização expressa das partes ou imposição legal.
Essa proteção visa criar ambiente seguro para a autocomposição, estimulando a livre troca de propostas e concessões. As exceções previstas pela própria lei autorizam a quebra do sigilo quando há concordância das partes ou quando a legislação determinar o dever de informação.
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