Questão FC668478
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasi
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QUADRIX · 2025
À luz dos direitos e das garantias fundamentais, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo vedada a aplicação da lei estrangeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque apresenta regra absoluta. Não é vedada, em todos os casos, a aplicação de lei estrangeira na sucessão de bens de estrangeiros.
Regra importante: para bens imóveis situados no Brasil aplica-se a lei brasileira, segundo o princípio \( \text{lex rei sitae} = \text{lei do lugar do bem} \).
Porém, a sucessão de bens móveis e questões pessoais da herança podem ser regidas pela lei pessoal do de cujus (nacionalidade ou domicílio), de modo que a lei estrangeira pode ser aplicada.
Além disso, não existe previsão que automaticamente favoreça apenas cônjuge ou filhos brasileiros; deve-se respeitar as regras de conflito de leis e princípios constitucionais de igualdade, sem proibir o exame da legislação estrangeira quando adequada.
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