No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir. Admite‑se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Contravenções Penais prevê expressamente que não é punível a tentativa de contravenção. O art. 4º da LCP dispõe que a tentativa de contravenção não dá ensejo a punição, logo só se sanciona a conduta quando consumada.

Na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade, portanto, não se admite a tentativa como modalidade punível: se o agente inicia atos preparatórios ou executórios e é impedido antes da consumação, não responde penalmente pela contravenção em tentativa.

Isso não afasta responsabilidades administrativas ou civis; a exclusão aqui é estritamente penal, em razão da regra legal própria que distingue contravenção de crime quanto à punibilidade da tentativa.