Questão FC669367
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir. O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
QUADRIX · 2025
No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 47 da LCP tipifica como contravenção penal o fato de exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições legais. A afirmativa foi julgada certa porque reproduz literalmente essa norma.
Os elementos do tipo são: conduta (exercer ou anunciar o exercício), objeto (profissão/atividade econômica) e a circunstância impeditiva (não reunir as condições exigidas por lei, como habilitação, registro ou licença).
Por se tratar de contravenção, não é crime, e a sanção prevista é a descrita no próprio dispositivo: pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Assim, o item está correto por corresponder exatamente ao conteúdo do artigo referido.
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