Questão FC669368
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir. A responsabilidade d
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.605/1998 admite a responsabilização simultânea de pessoa jurídica e pessoa física. O artigo principal é o art. 3º e seu parágrafo único, que preveem que a punição da empresa não afasta a responsabilização dos indivíduos que praticaram, concorreram ou ordenaram a conduta lesiva.
Assim, pode haver responsabilização civil, administrativa e penal em paralelo: a pessoa jurídica responde quando a infração decorre de decisão de seu representante ou órgão em benefício da entidade, e as pessoas físicas respondem conforme sua participação e elementos subjetivos próprios.
Em suma, a lei adota regime de responsabilização cumulativa, não excludente entre os sujeitos envolvidos.
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