Questão FC669369
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: presta
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
As penas restritivas de direito, no caso de atividades lesivas ao meio ambiente, estão estritas a: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi considerada ERRADO porque apresenta um rol incompleto de penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.
O artigo 8º não limita as penas às três mencionadas; além de prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão parcial ou total de atividades, a lei prevê também a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar.
Adicionalmente, a lei disciplina, em dispositivo próprio, penas restritivas aplicáveis às pessoas jurídicas, como interdição de estabelecimento e proibição de contratar com a Administração Pública. Portanto, afirmar que as penas estão "estritas" a apenas três modalidades é incorreto por omissão normativa.
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