Questão FC669371
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. Para a imposição e gradação das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio am
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Para a imposição e gradação das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são dois os fatores a serem observados pela autoridade competente: a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde pública e ao meio ambiente e os antecedentes do infrator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque restringe a fatores a serem considerados pela autoridade, quando a lei prevê três critérios para impor e graduar sanções ambientais.
A Lei nº 9.605/1998, art. 6º, exige observar:
gravidade do fato, considerando motivos e consequências para a saúde pública e o meio ambiente;
antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
situação econômica do infrator, no caso de multa.
A Lei nº 9.784/1999 reforça a necessidade de motivação e de consideração de todos os elementos relevantes na atuação administrativa, garantindo proporcionalidade e individualização da pena.
Excluir a situação econômica torna a assertiva inexata, justificando o julgamento ERRADO.
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