Quanto à gestão de contratos de TI, aos crimes cibernéticos e à ética profissional em TI, julgue o item seguinte. A prática de acessar ou invadir dispositivos informáticos alheios

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a lei penal brasileira tipifica a conduta de acessar ou invadir aparelhos alheios sem consentimento como crime. O dispositivo aplicável é o art. 154‑A do Código Penal, que trata da invasão de dispositivo informático.

Caracteriza-se por invadir dispositivo de uso de outrem, conectado ou não à rede, com finalidades como obter, alterar ou destruir dados, ou instalar vulnerabilidades para vantagem ilícita, tudo isto sem autorização do titular.

A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa, e a ocorrência do crime independe da existência de prejuízo material. Se resultar prejuízo econômico, a pena é aumentada de \(1/3\) a \(2/3\) conforme o §2º do mesmo artigo.

Portanto, mesmo sem dano patrimonial, o acesso não autorizado configura crime.