A discricionaridade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade são características do Poder:

Gabarito

A

Comentário do professor

Poder de polícia é a prerrogativa do Estado para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como segurança, saúde e ordem urbana. Trata-se de uma manifestação de poder administrativo voltada à disciplina do uso de bens e atividades privadas.

Discricionaridade: a administração tem margem para decidir a melhor forma e o grau de intervenção quando a lei não determinar procedimento rígido. Essa margem é sempre limitada pela legalidade e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Coercibilidade: as decisões de polícia podem ser impostas coercitivamente, mediante sanções administrativas, multas ou medidas como embargo, para garantir o cumprimento das normas.

Autoexecutoriedade: a administração pode executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial em casos previstos em lei, possibilitando ações imediatas para preservar o interesse público, sempre observados os limites legais e o controle judicial posterior.