Questão FC685187
Analise as afirmativas e indique a alternativa correta: I.Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou lib
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
Analise as afirmativas e indique a alternativa correta:
I.Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
II. As taxas serão instituídas pelo Município em razão do exercício do poder de policia ou referem-se a atividades que são reguladas e fiscalizadas pelo contribuinte dentro do seu âmbito de atuação em prol do interesse coletivo.
- A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
- A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
- As duas alternativas são falsas.
- As duas alternativas são verdadeiras e a II legitima a I.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I está correta porque descreve com precisão o conceito de poder de polícia: trata-se da atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em prol do interesse público (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades sujeitas a autorização, tranquilidade pública, proteção da propriedade e direitos coletivos/individuais). Esse é o sentido consagrado na doutrina e na legislação tributária.
Quanto às taxas, seu fato gerador não é a regulação exercida pelo contribuinte, mas sim: (1) o exercício do poder de polícia pelo ente público; ou (2) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte. Além disso, taxas são instituídas pelos entes públicos competentes no âmbito de suas atribuições.
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