Questão FC685188
Poder de polícia é exercido pela Administração Pública para limitar ou disciplinar direito dos administrados em razão de interesse público. Sobre este tema, a afirmativa correta é
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2019
Poder de polícia é exercido pela Administração Pública para limitar ou disciplinar direito dos administrados em razão de interesse público. Sobre este tema, a afirmativa correta é a seguinte:
- o exercício do poder de polícia é expressamente vinculado, não havendo margem de escolha quanto à conveniência e à oportunidade para prática de qualquer ato no exercício deste poder pela Administração Pública, em razão da adoção do princípio da legalidade
- o ato de polícia não pode ser executado diretamente pela Administração Pública, devendo esta, em todo e qualquer caso, levar ao Poder Judiciário a eventual imposição de limitação de direitos em observância do devido processo legal
- é atributo do poder de polícia a coercitividade a qual cuida de imposição coativa do ato de polícia ao particular, sendo ele imperativo e obrigatório para este
- poder de polícia somente pode ser realizado pela entidade da Administração Pública direta, não sendo admissível no ordenamento jurídico brasileiro seja o exercício de tal poder atribuído à Administração Pública indireta, nem mesmo às entidades de direito público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Coercitividade é atributo essencial do poder de polícia: significa que o ato administrativo impõe-se de forma coativa ao particular, criando obrigações e limites ao exercício de direitos em prol do interesse público.
Trata-se de uma imposição imperativa e obrigatória, independente da concordância do administrado, podendo resultar em medidas administrativas ou sanções quando a norma de polícia é descumprida.
Na prática, a coercitividade opera por meios diretos ou indiretos: por exemplo, pela aplicação de multa ou por atuação estatal para cessar comportamento que comprometa segurança, saúde ou ordem pública.
Assim, reconhecer esse atributo é entender que o Estado tem competência para limitar direitos concretos quando necessário ao interesse coletivo, mediante ato administrativo legítimo.
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