Marcelo, servidor da Câmara Municipal, praticou ato administrativo que extrapolou suas competências legais. É correto, então, afirmar que:

Gabarito

A

Comentário do professor

Ao praticar ato que extrapolou suas competências legais, Marcelo incorre em abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Essa modalidade ocorre quando a autoridade ou agente público atua além dos limites que a lei lhe confere, praticando ato sem respaldo na competência atribuída. Não se trata de intenção específica, mas sim de violação objetiva do enquadramento funcional.

O efeito jurídico é a invalidade do ato: trata‑se de vício de competência que torna o ato nulo ou passível de anulação, com possibilidade de restauração da situação anterior. Além disso, pode haver responsabilização administrativa, civil e, se cabível, penal.

Portanto, a descrição do caso corresponde exatamente ao conceito de excesso de poder, justificando a declaração de nulidade e a adoção das providências disciplinares e reparatórias cabíveis.