Questão FC685191
João, servidor público municipal, foi nomeado para cargo em comissão de chefe de departamento e, nessa condição, passou a ter competência legal para determinar a remoção de seus su
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
João, servidor público municipal, foi nomeado para cargo em comissão de chefe de departamento e, nessa condição, passou a ter competência legal para determinar a remoção de seus subordinados de um local de trabalho para outro dentro do município.
Assim que assumiu o cargo, João, então, determinou a remoção de Joana, sua inimiga política, para local de trabalho distante e perigoso.
Acerca do ato praticado por João, indique a alternativa correta:
- O ato de remoção de Joana foi praticado com abuso de poder na modalidade desvio de poder.
- O ato de remoção de Joana foi praticado com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
- O ato de remoção de Joana é lícito, dado que a decisão acerca da remoção de servidores é discricionária.
- O ato de remoção de Joana não pode ser anulado pelo Poder Judiciário, dado que a remoção do servidor é decisão de mérito não passível de controle judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que houve abuso de poder na modalidade desvio de poder. Isso ocorre quando o agente possui a competência legal para praticar o ato, mas o faz com finalidade diversa da prevista em lei.
No caso, João tinha atribuição para determinar remoções, porém o fez por motivo pessoal e político, deslocando Joana para local perigoso por animosidade. A forma procedimental pode ser válida, mas o fim é ilícito, caracterizando desvio de finalidade.
Consequentemente, o ato é anulável por ilegalidade da finalidade e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal do autor. A vítima tem direito a medidas judiciais ou administrativas para obter a anulação e a reparação dos prejuízos.
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