Questão FC685194
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2023
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
- o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa
- o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados
- os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário
- o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta
- o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar faltas e aplicar penalidades a quem esteja sujeito à disciplina administrativa. Incide sobre servidores e outras pessoas vinculadas por relações jurídicas com a Administração, quando violam deveres funcionais ou normas de serviço.
Trata‑se de uma manifestação da supremacia estatal ligada ao vínculo jurídico com a Administração, voltada à preservação da disciplina, da eficiência e da probidade do serviço público.
A imposição de sanções (advertência, suspensão, demissão, multa etc.) exige procedimento que respeite o devido processo, com ampla defesa e contraditório. As medidas administrativas coexistem com eventuais responsabilidades civil e penal, sem dependerem mutuamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em