Questão FC685195
De alguns dos princípios administrativos decorrem poderes inerentes à Administração Pública sem os quais está não conseguiria, por exemplo, sobrepor o interesse privado. Nessa pers
Poderes e Deveres da Administração
IBAM · 2017
De alguns dos princípios administrativos decorrem poderes inerentes à Administração Pública sem os quais está não conseguiria, por exemplo, sobrepor o interesse privado. Nessa perspectiva é correto afirmar que:
- são espécies de poderes administrativos o normativo o de polícia o disciplinar o discricionário e o hierárquico.
- o Poder de Polícia tem como fundamento a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Neste contexto, pode-se dizer que são atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, coercibilidade e autotutela.
- encerra o Poder Hierárquico o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do recurso administrativo cabível.
- de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a atribuição pelo município do exercício do Poder de Polícia de trânsito às Guardas Municipais principalmente no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
STF firmou entendimento de que é constitucional a atribuição às Guardas Municipais do exercício do Poder de Polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (cf. RE 658.570, com repercussão geral).
Tal decisão sustenta-se no caráter administrativo do poder de polícia, que permite à Administração restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Quando a lei municipal ou a normatização competente confere essa competência, a Guarda pode aplicar as penalidades administrativas previstas, desde que observadas as formalidades legais.
Essas atuações devem respeitar o princípio da legalidade, o devido processo administrativo e o controle judicial. A atribuição é constitucional, mas condicionada ao respeito aos limites legais e às competências previstas.
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