Questão FC685198
"É muito comum o uso das expressões "Estado" e "Administração Pública" como sinônimas, mas são conceitos autônomos, para designar significados bem diferentes!" A partir da afirmati
Organização Administrativa
IBAM · 2020
"É muito comum o uso das expressões "Estado" e "Administração Pública" como sinônimas, mas são conceitos autônomos, para designar significados bem diferentes!"
A partir da afirmativa do enunciado, indique, nas opções abaixo, a única alternativa que expressa tecnicamente o significado do termo "Administração Pública".
- Cúpula diretiva responsável pela condução dos altos interesses estatais e do poder político.
- Conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa.
- Complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados, sob direção superior do Chefe do Executivo.
- Pessoa jurídica governamental em juízo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Administração Pública em sentido orgânico ou formal é o conjunto de órgãos e agentes estatais que o ordenamento jurídico reconhece como responsáveis pelo exercício das atividades administrativas.
Por função administrativa entende-se a execução e gestão de políticas públicas, a prestação de serviços, a regulação e a execução de atos voltados ao interesse público, de forma contínua e organizada.
O critério é formal: não importa apenas a atividade exercida, mas sim se a Constituição ou a lei identificam aquela entidade ou agente como parte da Administração. Assim, integram-no a administração direta e a indireta.
Na prática, essa identificação implica sujeição ao regime jurídico-administrativo e aos princípios que orientam a atuação estatal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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