Questão FC685203
As entidades da Administração Pública Indireta possuem características distintas, sendo organizadas e disciplinadas por normas específicas. Sobre autarquias, empresas públicas e so
Organização Administrativa
IBAM · 2024
As entidades da Administração Pública Indireta possuem características distintas, sendo organizadas e disciplinadas por normas específicas.
Sobre autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
- A principal distinção entre empresas públicas e sociedades de economia mista é que a primeira possui capital exclusivamente público, enquanto a segunda admite participação de capital privado, embora o controle acionário deva permanecer com o ente estatal.
- As autarquias são criadas por meio de decreto, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista são instituídas por lei complementar.
- Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública Indireta, têm suas contas analisadas exclusivamente pelo órgão central da Administração Direta que as supervisiona, sem necessidade de controle pelo Tribunal de Contas.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, possuem regime jurídico exclusivamente de direito público, assim como as autarquias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresa pública tem capital integralmente público, ou seja, todos os recursos investidos pertencem ao Estado. Essa característica reflete-se na sua criação e na finalidade de atender a atividades de interesse público com capital estatal exclusivo.
Sociedade de economia mista admite a participação de capital privado, permitindo a abertura para investidores não estatais. No entanto, mesmo com sócios privados, o controle acionário deve permanecer com o ente público, normalmente pela detenção da maioria do capital votante, garantindo a direção e as decisões estratégicas vinculadas ao interesse público.
Essa distinção afeta governança e responsabilização: ambas podem seguir normas empresariais, mas a presença de capital privado na sociedade de economia mista impõe particularidades na composição acionária e no exercício do controle pelo poder público.
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