Questão FC685204
Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:
Organização Administrativa
IBAM · 2023
Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:
- desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
- o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas
- as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias
- nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está respaldada pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016. A regra básica define a empresa pública como entidade cujo capital social é, em princípio, integralmente detido por ente público, mas a norma admite exceções.
Assim, desde que a maioria do capital votante permaneça em mãos da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é permitida a entrada no capital de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da administração indireta desses entes.
O critério relevante é o controle por meio da maioria do capital com direito a voto, que preserva a vinculação pública da empresa mesmo com participação adicional de órgãos ou entidades públicas.
Em resumo, a lei autoriza participação pública conjunta, desde que o poder decisório majoritário continue pertencendo ao ente público.
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