Questão FC685205
É de sabença geral que a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta para exploração de atividade econômica, criada por força do artig
Organização Administrativa
IBAM · 2022
É de sabença geral que a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta para exploração de atividade econômica, criada por força do artigo 5ª, inciso II do Decreto-Lei nº200/1967. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é;
- o ente público pode criar uma empresa pública desde que esta venha a exercer atividade econômica que atenda os requisitos de contingência ou de conveniência.
- empresa pública é intrigante da Administração Pública; portanto, somente é permitida a contratação mediante concurso público e sob o regime jurídico único estipulado pela Lei nº8.142/1990.
- é permitida ao Estado a criação de empresa pública para exploração direta de atividade econômica desde que haja relevante interesse coletivo.
- empresa pública é gênero do qual sociedade de economia mista e empresa estatal são espécies.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 173 da Constituição Federal autoriza que o Estado explore diretamente atividade econômica apenas em hipóteses excepcionais: quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (caput), conforme definidos em lei.
Portanto, a criação de empresa pública para exploração direta de atividade econômica é permitida, desde que haja justificativa fundada em relevante interesse coletivo e previsão legal que delimite esse interesse.
Esse entendimento ressalta o caráter excepcional da intervenção estatal direta no mercado: não se trata de faculdade discricionária ampla, mas de medida restrita, justificada por motivos de ordem pública e normativa, exigindo adequação aos limites estabelecidos pela lei.
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