Questão FC685206
Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:
Organização Administrativa
IBAM · 2020
Acerca das sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência, não é correto afirmar que:
- não gozam dos privilégios da Fazenda Pública em Juízo.
- não se sujeitam a fiscalização e controle do Tribunal de Contas.
- encontram-se sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
- não gozam de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque as sociedades de economia mista permanecem sujeitas ao controle do Tribunal de Contas.
A Constituição prevê o controle externo das contas públicas e a lei que disciplina o Tribunal de Contas estabelece competência para fiscalizar entidades que integram a Administração Pública indireta, inclusive empresas em que o Estado detenha participação.
Mesmo quando atuam em regime de concorrência e aplicam normas próprias do setor privado, essas sociedades são alcançadas pelo controle externo sempre que envolverem recursos, garantias ou intervenção estatal.
Assim, negar-submissão ao Tribunal de Contas contraria o princípio da transparência e o enquadramento jurídico dessas entidades.
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